Sábado, 
09 de Maio de 2026 - 
Telefone/WhatsApp: (11) 3965-5975 - E-mail: contelliadvogados@gmail.com

Notícias

Newsletter

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32

Município indenizará filhos de mulher que morreu após falha em atendimento médico

Reparação fixada em R$ 150 mil. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de São Joaquim da Barra que condenou o Município a indenizar os cinco filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico. O colegiado afastou a responsabilização do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, uma vez que a unidade de saúde é administrada pelo Município, e manteve a reparação em R$ 150 mil. De acordo com os autos, a mulher apresentava sintomas de infarto, mas foi diagnosticada com crise de ansiedade e não passou por bateria de exames cardiológicos e complementares necessários para o tratamento adequado. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, observou ter ficado demonstrada a responsabilidade do Município de São Joaquim da Barra. “No caso em comento, em virtude das circunstâncias que envolveram os fatos e do grande sofrimento advindo para a parte autora em razão da perda de sua genitora e a falha grosseira em seu atendimento médico, a indenização por dano moral foi bem fixada, e encontra-se dentro dos parâmetros que vêm sendo adotados nesta Câmara, em outros casos semelhantes.” Em relação à responsabilidade do Estado, o desembargador destacou que a solidariedade prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, destoa da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros. “É certo que a discussão travada nos autos não está relacionada ao acesso à saúde pelo administrado, no sentido de obrigar, solidariamente, quaisquer dos entes federados a cumprirem seus deveres constitucionais, mas sim à responsabilidade civil do Estado de São Paulo decorrente de suposto erro médico ocorrido nas dependências da UPA municipal”, escreveu. Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Ricardo Anafe e Borelli Thomaz. Apelação nº 1002399-83.2021.8.26.0572 Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.x.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
06/05/2026 (00:00)
Voltar

Contate-nos

Contelli Advogados

Rua Vinte e Quatro de Maio, nº  35,  15º Andar, Conjunto 1515
-  República
 -  São Paulo / SP
-  CEP: 01041-001
+55 (11) 3965-5975
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.